Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento:
Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 313/STJ.
Tema em IRDR n. 17 - TJCE (IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/CE) - REsp em IRDR

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1943178/CE
REsp 1938173/MT

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação:
17/11/2021