Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.

Ramo do Direito:
Direito Eleitoral e Processo Eleitoral do STF, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 121, § 4º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de recurso especial eleitoral contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, de caráter administrativo, em que se analisa prestação de contas de campanhas eleitorais.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Cancelado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
Em sessão virtual realizada em 18/10/2023, o Tribunal, por unanimidade, cancelou o Tema 124 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.

Leading Case:
RE 825274

Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral - São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/10/2008

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
31/10/2008