Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

Ramo do Direito
Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Previdenciárias

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Em julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

Processo
ARE 1070334

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Relator
Ministro Dias Toffoli