Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

Situação do Tema
Cancelado

Processos
REsp 1216536/GO

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Goiás – TJGO

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Ministra Maria Isabel Gallotti

Data de Afetação
21/05/2013

Determinação de suspensão nacional
Não.