Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República para a criação de cargos em comissão

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Em julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

Processo
Leading Case: RE 1041210

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Julgador
Plenário Virtual.

Relator
Ministro Dias Toffoli