NUGEPNAC Recurso Repetitivo Teste

TEMAS NO STJ

Pesquisa de Tema de Recurso Repetitivo no STJ

RECURSO REPETITIVO

Título

Assunto:
Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial no qual se discute se a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Afetação:
23/02/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/06/2024

Data do Trânsito em Julgado:
13/11/2024

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Tema 1217 – STJ – Trânsito em Julgado

Assunto:
Definir se a possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca [...]

Questão submetida a julgamento:

Situação do Tema:

Trânsito em Julgado.

Data de Afetação:

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:

Data do Trânsito em Julgado:
08/11/2024

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Tema 1156 – STJ – Acórdão Publicado - RE Pendente

Assunto:
Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial no qual se pretende definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado - RE Pendente.

Data de Afetação:
30/05/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
29/04/2024

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Tema 1291 – STJ – Afetado

Assunto:
Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, [...]

Situação do Tema:
Afetado

Data de Afetação:
06/11/2024

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Tema 1289 – STJ – Afetado

Assunto:
Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em [...]

Situação do Tema:
Afetado

Data de Afetação:
05/11/2024

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