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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003), 61, § 1º, II, “a”, 169, § 1º, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal e artigo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade de [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
25/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
22/11/2023

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Tema 1002 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/08/2023

Data do Trânsito em Julgado:
17/11/2023

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Tema 598 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
31/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
18/11/2023

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Tema 698 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
07/08/2023

Data do Trânsito em Julgado:
17/11/2023

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Tema 519 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
30/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
17/11/2023

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