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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 5°,II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
09/02/2023

Data do Trânsito em Julgado:
01/06/2023

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Tema 918 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
12/09/2019

Data do Trânsito em Julgado:
01/06/2023

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Tema 847 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
05/05/2023

Data do Trânsito em Julgado:
30/05/2023

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Tema 732 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição federal, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/05/2020

Data do Trânsito em Julgado:
27/05/2023

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Tema 150 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
23/11/2020

Data do Trânsito em Julgado:
26/05/2023

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