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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/12/2021

Data do Trânsito em Julgado:
03/02/2023

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Tema 247 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/08/2020

Data do Trânsito em Julgado:
03/02/2023

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Tema 1063 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 131 da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/10/2022

Data do Trânsito em Julgado:
02/02/2023

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Tema 699 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente sobre os rendimentos [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
28/11/2022

Data do Trânsito em Julgado:
07/12/2022

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Tema 1182 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 7º, XVIII, 37, 195, § 5º, 226, § 8º, 227, § 6º e 229 da Constituição Federal, a possibilidade ou não de estender o benefício de salário maternidade pelo prazo de 180 dias, previsto no artigo 207 da Lei [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
24/10/2022

Data do Trânsito em Julgado:
19/11/2022

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