NUGEPNAC Repercussao Geral Teste

TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput e LIV; 62; 170, caput e 174 da Constituição federal, a constitucionalidade dos artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabeleceram, respectivamente, a denominada “cota de tela” — [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
26/05/2021

Data do Trânsito em Julgado:
03/06/2021

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Tema 72 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/10/2020

Data do Trânsito em Julgado:
02/06/2021

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Tema 1151 – STF – Em Julgamento

Assunto:
Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 49, I, 84, VIII, 146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal, a legalidade da inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do [...]

Situação do Tema:
Em Julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

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Tema 842 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/05/2021

Data do Trânsito em Julgado:
21/05/2021

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Tema 456 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
05/05/2021

Data do Trânsito em Julgado:
01/06/2021

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