Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema n 955/STJ.

Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1778938/SP
REsp 1740397/RS

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Não

Órgão Julgador
Segunda Seção

Relator
Ministro Antônio Carlos Ferreira

Data de Afetação
27/08/2019