Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.

Tese Firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.

Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RMS 53720/SP e RMS 54712/SP

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Sérgio Kukina

Admitido em
20/10/2017

Julgado em
10/04/2019

Publicado em
20/05/2019

Trânsito em Julgado
17/10/2019