Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 171/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1859931/MT, REsp 1865606/MT e REsp 1866015/MT.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator:
Ministro Herman Benjamin

Data de Afetação:
01/06/2020