Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 100/STJ.
Vide Tema 988/STJ.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Processos:
REsp 1717213/MT, REsp 1707066/MT e REsp 1712231/MT

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Nancy Andrighi

Data de Afetação:
23/09/2019

Data de Julgamento do Mérito:
03/12/2020