Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.  

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais nos quais se busca definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.

Tese Firmada:
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 549/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 2050498/SP; REsp 2050837/SP; e REsp 2052982/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator:
Ministro Herman Benjamin

Data de Afetação:
07/05/2024

Data de Julgamento do Mérito:
20/06/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
02/07/2024

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
14/10/2024

Data do Trânsito em Julgado:
13/12/2024