Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. Tema 955 – STJ

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Em Julgamento

Processo
REsp 1312736/RS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Antonio Carlos Ferreira

Data de Afetação
15/06/2016

Determinação de suspensão nacional
Sim