Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2024 e finalizada em 10/12/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 644/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2146834/AP; e REsp 2146839/AP.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro Teodoro Silva Santos

Data de Afetação:
18/12/2024