Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute o termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Em Julgamento
Iniciada análise de repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1283640

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente