Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário, Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da CF, a exigibilidade do prévio requerimento administrativo, como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral - Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1287510

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
23/10/2020