Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

Ramo do Direito:
Direito Ambiental

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.

Tese Firmada:
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado 

Leading Case:
ARE 1352872

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Santa Catarina

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro Cristiano Zanin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/02/2022

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/02/2022

Data de Julgamento do Mérito:
31/03/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
08/04/2025

Data do Trânsito em Julgado:
16/04/2025