Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Ramo do Direito:
Direito Penal e Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Tese Firmada:
“É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022”.

Situação do Tema:

Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1450100

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro Flávio Dino 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/09/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
12/09/2023

Data de Julgamento do Mérito:
19/05/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
23/05/2025