Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.

Tese Firmada:

“1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória”.

Situação do Tema:

Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

ARE 1491413

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:

Plenário Virtual – RG 

Relator(a):

Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito:

27/11/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito:
29/11/2024

Data de Trânsito em Julgado:
05/02/2025