Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

ARE 1470552

Órgão de Origem:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Edson Fachin 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

15/02/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

21/02/2025