O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; 127; e 128; §5º; II; a, da Constituição Federal, a possibilidade ou não de o Ministério Público ser condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ante o seu papel constitucional de defesa do patrimônio público.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

ARE 1524619

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Alexandre de Moraes 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

15/03/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

27/03/2025