Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; §12, da Constituição Federal, se é possível a utilização do valor ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS após as alterações da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, que modificaram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por não se tratar de questão constitucional.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1542700

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/05/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/05/2025