a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.

Tese Firmada:

“1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”.

Situação do Tema:

Acórdão de Mérito Publicado 

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

RE 882461

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 

Órgão Julgador:

Plenário Virtual - RG

Relator (a):

Ministro Dias Toffoli 

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

22/05/2015

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

12/06/2015

Data de Julgamento do Mérito:

26/02/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:

30/04/2025