Nº do Tema IAC - TJRO:
01. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
8.22.3.000003. 

Processo Paradigma:
0802643-79.2018.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução . 

Questão submetida a julgamento:
Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória.

Tese Firmada:
Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de tributo, aplica-se o percentual de 50% do valor do débito; acaso decorra de sonegação, fraude, conluio ou apropriação indébita, o teto será o valor do débito, ou seja, 100%.

Anotações Nugep:
Nenhuma anotação

Referências Legislativas:
Constituição Federal, art. 150, inciso IV; Lei nº 4.502/64; Lei nº 9.430/96.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
12/04/2019

Órgão Julgador: 
Câmaras Especiais Reunidas

Relator(a):
Des. Oudivanil de Marins

Determinação de Suspensão Estadual:
Não

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
0

Mais Informações:
IAC 1 - ATUALIZADO 29.06.23