Nº do Tema IRDR - TJRO:
03. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
8.22.1.000003. 

Processo Paradigma:
0802904-44.2018.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Obrigação de Fazer/Não Fazer. 

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.

Tese Firmada:
Não definida.

Anotações Nugep:
IRDR extinto sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Referências Legislativas:
Decreto-Lei n. 09-A/82, art. 93, § 2º

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
07/12/2018

Órgão Julgador: 
Câmaras Especiais Reunidas

Relator(a):
Des. Oudivanil de Marins

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
0

Mais Informações:
IRDR 3 - ATUALIZADO 29.06.23.