Nº do Tema IRDR - TJRO:
07. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
8.22.1.000009. 

Processo Paradigma:
0808902-85.2021.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais. 

Questão submetida a julgamento:
Revisão Geral Anual prevista na Lei n.3.343/2014, incidente sobre a vantagem da Gratificação de Atividade Específica-GAE e ao Adicional de Insalubridade, relativo aos servidores que ingressaram no serviço publico após a vigência da referida lei.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Nenhuma anotação

Referências Legislativas:
Lei Complementar n. 68/92; Lei n. 3.343/2014.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
24/01/2023

Data de Julgamento de Mérito:
14/06/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
01/08/2024

Órgão Julgador: 
Câmaras Especiais Reunidas

Relator(a):
Des. Hiram Souza Marques

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
0

Mais Informações:
IRDR 7-Atualizado 12.05.2025