Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor  

Questão submetida a julgamento:
Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 275/STJ.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1887666/SC e REsp 1926108/SC

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Raul Araújo  

Data de Afetação:
29/08/2023