Esta Política de Privacidade entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2022. Este documento está de acordo com a Resolução n. 199/2021, de 11 de maio de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Ao usar os aplicativos, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta Política de Privacidade e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

INTRODUÇÃO

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e protegemos as informações coleadas por meio dos aplicativos TJRO Mobile (Google Play Store) e TJRO APP (Apple App Store), bem como informações do aceite de uso das informações. Esta política se aplica a todos os usuários dos aplicativos.

GLOSSÁRIO

Para o disposto nessa política, considera-se:

• política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios para atingi-lo;

• princípio: norteamento para atuação de magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, terceirizados e terceirizadas e de todos os que estabeleçam relação com o PJRO;

• privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;

• pessoa física: pessoal natural ou física;

• titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;

• dado pessoal: informação relativa à pessoa identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente um indivíduo;

• dado pessoal sensível: dado pessoal que revela informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico;

• banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• tratamento dos dados: toda operação realizada com dados pessoais, como aquelas relacionadas a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

• eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado;

• controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realizada o tratamento de dados pessoais;

• operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais;

• agentes de tratamento: o(a) controlador(a) e o(a) operador(a);

• encarregado(a): pessoa física ou jurídica, indicado(a) pelos Agentes de Tratamento, para atuar como canal de comunicação entre os(as) titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o (a) controlador(a), bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Coletamos os seguintes tipos de informações sobre você:

(a) Informações que recebemos de aplicativo de terceiros

Podemos receber informações sobre você de terceiros. Por exemplo, conectar ao aplicativo por meio Google OAuth e Apple OAuth, esses terceiros podem transmitir determinadas informações como: id, nome, e-mail, foto de perfil para o cadastro no aplicativo TJRO APP ou TJRO Mobile. O id de usuário acessado à sua conta, um token de acesso necessário para acessar esse serviço, qualquer informação que você tenha permitido que o terceiro compartilhe conosco e qualquer informação que você tenha tornado pública em conexão com esse serviço.

(b) Informações que você fornece diretamente para solicitar medida protetiva

Podemos solicitar determinadas informações pessoais quando você solicita uma medida protetiva online, a saber: CPF da vítima, nome da vítima, telefone pessoal da vítima ou contato de alguém, data de nascimento da vítima, raça/cor da vítima, profissão da vítima, e-mail da vitima, e-mail da vítima, endereço completo da vítima, CPF do agressor, nome do agressor, telefone do agressor, data de nascimento do agressor, raça/cor do agressor, profissão do agressor, e-mail do agressor, informação sobre porte ou acesso a armas por parte do agressor.

Podemos solicitar determinados dados sobre a agressão, a saber: relação com o agressor, tipo de agressão, relato do que aconteceu, se é a primeira vez em que solicita medida, se o agressor faz uso de álcool ou drogas, se há filhos menores com o agressor, se há processo de separação ou se foi tentado recentemente, se está grávida ou teve filhos a menos de 1 (um) ano, deficiências, se os filhos possuem deficiência e se é financeiramente dependente do agressor.

Podemos solicitar determinados dados sobre o tipo de medida protetiva solicitada e mídias que ajudem a corroborar o pedido, áudio, localização atual durante a solicitação, e uma fotografia do tipo selfie segurando um documento com foto.

(c) Informações que você fornece diretamente para solicitar atendimento na Central de Processos Eletrônicos do 1º Grau - CPE1G

Podemos solicitar determinados dados pessoais para prestação de serviços referente a processos judiciais em andamento, a saber: nome completo, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone celular, telefone comercial, número do processo judicial e demais dados que ajudem a localizar as informações do processo.

(d) Informações que coletamos durante o uso do aplicativo

Coletaremos diretamente os processos judiciais que acessou, os processos judiciais salvos como favoritos, diários da justiça baixados, para manter no histórico do usuário sempre que este precisar.

2. COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

(a) Medida Protetiva Online

Após o registro da informação, elas serão transferidas para o sistema de peticionamento inteligente, e posteriormente as informações são inseridas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Os dados podem ser compartilhados com outros órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como o Ministério Público do Estado de Rondônia, polícia judiciária, polícia militar e Conselho Nacional de Justiça. O tratamento destes dados tem como justificativa o art. 7º, inciso VI, da Lei n. 13.709/2018, a saber: "para exercício regular de direitos em processo judicial [...]".

As informações são armazenadas nos sistemas relacionados ao Processo Judicial Eletrônico, para tramitação legal do processo, julgamento, outras medidas judiciais necessárias, expedição de documentos, proteção da criança ou adolescente entre outras medidas que o órgão julgador determinar conforme fundamentação legal.

(b) Atendimento na Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G

Após o registro das informações, elas ingressão no sistema de atendimento da Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G, as informações serão utilizadas especificamente para tramitação dos pedidos relacionados a Desarquivamento de Processos Eletrônicos, Expedição de Alvará, Homologação de Acordo, Liminares, Pedido de Cumprimento de Sentença.

3. COMO TRANSFERIMOS, ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS

As suas informações recolhidas para a prestação de serviços judiciais serão armazenadas e processadas no Brasil, nos termos da Lei 12.965/2014 e o tratamento de dados será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados no estrito interesse da justiça.

O tempo que armazenamos os dados está em conformidade com a tabela da temporalidade estipulada pela Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Mais informações podem ser obtidas no endereço https://www.tjro.jus.br/gestao-documental.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia se preocupa com a segurança das informações e utiliza salvaguardas para preservar a integridade e a segurança de todas as informações recolhidas através do serviço. Para proteger sua privacidade, tomamos medidas como a utilização de autenticação no aplicativo com a tecnologia Google OAuth e Apple OAuth. Você é responsável também por manter o sigilo de sua senha exclusiva e informações de acesso a sua conta.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados coletados nesse aplicativo serão compartilhados com os órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como Ministério Público, polícia judiciária, polícia militar, Conselho Nacional de Justiça e outros instituições quando houver obrigação legal. Cada órgão atuará nos limites de suas competências legais quanto aos dados compartilhados.

5. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações publicando a nova Política de Privacidade no aplicativo e no Portal do TJRO.

Você é aconselhado a rever esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações.

6. FALE CONOSCO

Se você tiver alguma dúvida sobre a Privacidade de Dados no TJRO, temos os seguintes canais de atendimento:

Portal LGPD: https://www.tjro.jus.br/lgpd-ouvidoria;

Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Ouvidoria Geral: 0800 647 7077;

Encarregado Juiz Auxiliar da Presidência Guilherme Ribeiro Baldan

Endereço: Gabinete da Presidência

Rua José Camacho, n. 585 - Bairro Olaria

Porto Velho - Rondônia

Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

CEP 76801-330

Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJRO