(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.

Tese Firmada:
O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 229/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1872241/PE e REsp 1908719/PB

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro Herman Benjamin

Data de Afetação:
17/12/2021

Data de Julgamento do Mérito:
23/11/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/12/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
27/06/2023

Data do Trânsito em Julgado:
14/09/2023