Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.

Ramo do Direito:
Direito Eleitoral.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.

Tese Firmada:
"- No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. 
- A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade".

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Anotações Nugepnac:
Na sessão virtual realizada em 29/04/2024, o Tribunal, por maioria, decidiu que a tese firmada deverá ser aplicada a partir das eleições de 2022.

Leading Case:
RE 1040515

Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral - Sergipe

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
01/12/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/12/2017

Data de Julgamento do Mérito:
29/04/2024