Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015, por meio da Lei n. 4.577/2019, que altera o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (FUNDEP) e exclui o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE).

Publicado no DJE n. 181, de 25/09/2019, p. 1 a 15 

Altera o Provimento Conjunto n. 001/2016-PR-CG   

Publicado no DJE n. 228, de 4 de dezembro de 2019, p. 74