Horário diferenciado se aplica ao Setor de Atermação

Desde fevereiro, o Setor de Atermação do Fórum dos Juizados Especiais da comarca de Porto Velho realiza atendimento ao público das 07 às 19 h. A atermação é o processo de formalizar a demanda do cidadão para o Juizado Especial em um “termo” que será dirigido ao juiz.

O novo horário de expediente foi estabelecido pela Resolução nº 007/2018, publicada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). A medida considerou a facilidade de acesso da população aos serviços judiciários e os princípios da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95).

O serviço de atermação é composto por quatro atermadores e cinco estagiários na comarca de Porto Velho. Essa equipe se divide durante o dia e atende pessoas que reclamam causas que não ultrapassem 20 salários mínimos, cerca de R$ 19 mil.

“A pessoa quer reclamar alguma coisa até 20 salários mínimos? Ela pode vir ao Judiciário, sem necessidade de advogado e expor a situação ao atermador, que reduzirá o pedido oral “a termo” em um papel, que deverá ser assinado. O documento será escaneado e jogado no processo virtual para seguir o trâmite processual”, explicou o diretor do Fórum dos Juizados Especiais e titular do 1º Juizado Especial Cível, João Rolim Sampaio.

A ampliação do horário de expediente atende uma demanda latente. Mais de 500 pedidos de atermação são feitos por mês, na unidade. Em janeiro, por exemplo, o setor realizou exatos 557 pedidos de atermação. Em fevereiro, o total de atendimentos chegou a 493. No mês de março, 524 pedidos foram reduzidos “a termo”.

Atermação

Os Juizados Especiais são responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo. Ao atendimento é gratuito, simples e não precisa de advogado.

Para solicitar uma atermação, leve documentos pessoais e todo tipo de prova que ajude a dar substância ao processo. “Todo tipo de documento é válido. Tanto para fazermos a identificação da pessoa e comprovar o endereço dela, quanto para analisarmos a causa postulada. Vale conta de luz, extrato bancário, até aviso do Serasa”, alertou o magistrado João Rolim.

Serviço

Setor de Atermação

Onde: Fórum dos Juizados Especiais, localizado na Avenida Jorge Teixeira, 1739, Embratel. Esquina com a Rua Quintino Bocaiúva.

Horário: 07h às 19h.

Assessoria de Comunicação Institucional