A exemplo do Tribunal de Justiça de Rondônia, que desde 2017 realiza a campanha Declare seu amor, para incentivar a destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas aos fundos dos direitos da criança e do(a) adolescente para aplicação dos recursos em projetos de promoção dos direitos infantojuvenis, possibilidade regulamentada no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Justiça difunde a campanha Se Renda à Infância, iniciada em 2021.
Na edição de 2025, em conjunto com a Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, que objetiva combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil no arquipélago localizado no Pará, a campanha está focada em estimular destinações para essa região, tanto para o fundo estadual como para os fundos dos municípios que se encontram regulares na Receita Federal (conforme painel do Conanda disponível em: Microsoft Power BI), visando fortalecer a execução de projetos voltados à proteção das crianças e adolescentes marajoaras, dada a grave vulnerabilidade apontada na área.
Como ajudar
O contribuinte pode realizar a destinação pelo próprio sistema da Receita Federal, sem gastos extras, uma vez que o valor designado para os fundos é parte do montante devido à Receita Federal do Brasil, significando apenas a escolha de aplicação do imposto em área específica. Pessoas físicas podem destinar, na própria declaração, até 3% do valor devido do imposto.
Os recursos arrecadados são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente escolhido pelo contribuinte (seja fundo nacional, sejam fundos de qualquer estado ou fundos municipais) e só podem ser aplicados em projetos voltados à infância e juventude, promovendo relevantes benefícios ao público-alvo.
Declare seu amor
Já na campanha Declare seu Amor, impulsionada pelo TJRO, as ações de divulgação e parcerias continuam a pleno vapor, com incentivo também a doação aos fundos municipais e estadual do idoso.
O lançamento da campanha, no dia 18 de março, está dentro do período de declaração do imposto de renda. É o momento em que todos os esforços são concentrados para sensibilizar os contribuintes sobre a possibilidade de transformar vidas por meio de um ato simples e sem custos, que é a escolha dos fundos municipais que ajudam a manter projetos sociais importantes no ato da declaração junto à Receita Federal.
Atualmente, 49, dos 52 municípios rondonienses, já têm fundos cadastrados. “Proporcionalmente, Rondônia é o Estado com mais municípios cadastrados, mas vamos nos empenhar para que os demais ainda não cadastrados também possam ser atendidos”, destacou o desembargador Isaias Fonseca, Coordenador da Infância e Juventude do TJRO.
Assessoria de Comunicação Institucional
