Dezessete comarcas têm editais abertos de cadastramento de entidades para recebimento de recursos

Entidades públicas e privadas com destinação social podem participar; veja editais

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou, nas últimas semanas, editais para o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social em 17 comarcas do interior do estado. O objetivo é habilitar organizações que atuam em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente a receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias de processos criminais.

Os projetos devem seguir as diretrizes estabelecidas no Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria nº 007/2017. O período de cadastramento varia conforme a comarca, com diversas encerrando os prazos neste mês de março (confira na tabela abaixo).

As entidades interessadas devem encaminhar a documentação necessária, incluindo ato constitutivo, cópia de documentos dos dirigentes e comprovação de regularidade fiscal, por meio eletrônico para os e-mails indicados nos editais. A habilitação é válida apenas para o ano de 2025, exigindo a renovação de cadastros anteriores.

Os editais ainda destacam a prioridade para entidades que atuem na execução penal, ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. Projetos com viabilidade de implementação e alinhados às políticas públicas terão preferência.

Para saber mais detalhes, acesse os editais disponível na tabela abaixo:

Assessoria Comunicação Institucional