A decisão de entregar voluntariamente uma criança para adoção por meio da Justiça, direito garantido por lei para assegurar direitos da mãe e da criança, será tema de do seminário “Pacto Nacional pela Primeira Infância: Entrega Protegida”, realizado em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Rondônia nesta terça-feira, 22. A programação será realizada no auditório da Faculdade Unisapiens, organizadora do seminário, a partir das 19h e conta com a participação de magistrados(as) e servidora do TJRO. É o primeiro de um conjunto de ações que devem ser realizados nos próximos dias para divulgar a entrega protegida no ambiente acadêmico.
O evento reunirá autoridades e especialistas na temática da infância e juventude para discutir e ampliar o conhecimento sobre o instituto da Entrega Voluntária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os palestrantes do TJRO, estão o desembargador Isaías Fonseca, coordenador da Infância e Juventude do TJRO, a juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, titular da Vara da Infância e Juventude e Viviani Bertola Oertel, assistente social responsável pelo Programa de Entrega Voluntária do TJRO. “A entrega protegida é um mecanismo de apoio e acolhimento que quer evitar adoções fora dos padrões legais, que trazem risco à segurança desses recém nascidos disponíveis à adoção”, destaca a juíza Kerley.
A programação conta, ainda, com a palestra da professora da instituição Luciane Lima Costa e Silva Pinto, presidente do Centro de Pesquisa da Infância e Juventude (CPIJ/Sapiens) e da Comissão de Estudos da Adoção do IBDFAM-RO. O objetivo é promover a conscientização da sociedade e dos profissionais da Saúde, Psicologia e Direito sobre esse direito da mulher e, sobretudo, da criança de ser acolhida em uma família com amor e segurança. Durante a programação também será divulgado o programa Declare seu Amor, que destina parte da declaração do imposto de renda para fundos da infância e do idoso.
A coordenadoria da Infância do TJRO e a Vara de Proteção à Infância atuam junto a profissionais de saúde, Conselhos de Assistência Social entre outros para garantir que contato com uma gestante ou parturiente que deseja realizar a entrega de seu filho à adoção seja encaminhada imediatamente para a Vara da Infância de sua localidade. Em Porto Velho, a Vara fica localizada no Fórum Geral César Montenegro, na avenida Pinheiro Machado, n°777, no 4° andar.
Assessoria de Comunicação Institucional
