Enunciados aprovados terão caráter técnico-jurídico e força persuasiva em todo o país
O Superior Tribunal de Justiça prorrogou até o dia 5 de maio a recepção de sugestões de Enunciados sobre temas relevantes à Justiça de segundo grau, com ênfase nas áreas de Direito Público, Privado e Penal, bem como na governança judicial e na cultura de precedentes elaborados por juízes(as) e desembargadores de todo o país.
O 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, conforme dispõe a Portaria STJ/GP n. 235/2025, será realizado nos dias 9 e 10 de junho de 2025, em Brasília.
O representante do TJRO para o Grupo de Trabalho, desembargador Alexandre Miguel, participou nesta quarta-feira, 23, da Reunião da Banca Científica para Análise de Enunciados - 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, oportunidade em que foi deliberada a prorrogação e a ampliação do convite a órgãos como Ministérios Públicos, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados, universidades e faculdades de Direito, assim como magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Rondônia.
O prazo se encerra às 18h do dia 05 de maio e as propostas devem ser enviadas pelo formulário: (https://forms.gle/J7HbXKBPrXQM11A96).
Conforme destacou o desembargador, o Congresso visa ao fortalecimento e à integração entre os tribunais superiores, os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça estaduais, promovendo o diálogo e a cooperação institucional e jurisdicional. E as propostas de enunciados, destacou o represente do TJRO, são fundamentais, pois, aquelas que forem aprovadas terão caráter técnico-jurídico e força persuasiva, contribuindo significativamente para o aprimoramento da jurisprudência e da eficiência da atuação judicial.
As propostas enviadas para submissão devem versar sobre temas aplicáveis à realidade do segundo grau de jurisdição. Para a elaboração das propostas, deverão ser observados os seguintes critérios, como a redação objetiva, com indicação do dispositivo legal ou constitucional correspondente; justificativa com até 5.000 caracteres (incluindo espaços), dispensada a transcrição literal de obras doutrinárias e jurisprudência; além de compatibilidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, nos termos do art. 927 do CPC.
As propostas serão analisadas por Banca Científica composta exclusivamente por magistrados federais e estaduais e os Enunciados aprovados serão publicados oficialmente e integrados aos anais do evento.
Cronograma
- Submissão das propostas: prorrogados até 5 de maio
- Análise preliminar pela banca científica: até 16 de maio
- Publicação das propostas de enunciado admitidas: 17 de maio
- Apresentação e submissão à aprovação dos enunciados: 9 e 10 de junho durante o congresso
Acesse o convite na íntegra
Veja a Portaria STJ/GP N. 235/2025.
