Respeitando a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), informa que os sistemas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) estão operando em conformidade com a Resolução n. 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Incluindo a conclusão do cadastro compulsório de micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), finalizado no dia 31 de janeiro deste ano. A partir dessa data, os sistemas de processo eletrônico do Tribunal passam a encaminhar as citações e eventuais intimações a essas empresas por meio do DJe.
Por que o cadastro é obrigatório para as empresas?
Em 2022, a Resolução n. 455 do CNJ determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio e o cadastro na plataforma se tornou obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.
O cadastro atualizado pode evitar riscos de perdas de prazos processuais e penalidades, pois, com o registro, as empresas já passam a receber as comunicações via Domicílio.
Registro
O registro das microempresas e pequenas empresas no DJe é obrigatório, mas a forma de habilitação foi diferenciada, a depender se a empresa possuía, ou não, cadastro no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
As micro e pequenas empresas que possuíam cadastro no Redesim tiveram o endereço eletrônico habilitado diretamente pelo CNJ. As que não possuíam cadastro poderiam fazê-lo voluntariamente até setembro de 2024. Após isso, o CNJ deu início ao registro compulsório no sistema, realizado gradualmente.
No dia 31 de janeiro a atividade foi encerrada, com o cadastro de mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas no DJe em todo o país.
Domicílio Judicial Eletrônico
O DJe é uma ferramenta que concentra em um único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. A intenção é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça mais eficientes à população.
Com ele, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais, encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida.
Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba tudo sobre a ferramenta.
Assessoria de Comunicação Institucional
