NUGEPNAC Repercussao Geral Teste

TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:

Data do Trânsito em Julgado:
18/02/2025

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Tema 1132 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/02/2024

Data de Trânsito em Julgado:
05/02/2025

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Tema 1174 – STF – Trânsito em julgado

Assunto:
Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no [...]

Situação do Tema:
Trânsito em julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
30/10/2024

Data do Trânsito em Julgado:
28/11/2024

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Tema 1068 – STF – Acórdão de mérito publicado

Assunto:
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Situação do Tema:
Acórdão de mérito publicado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/11/2024

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Tema 510 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Teto remuneratório de procuradores municipais.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
22/08/2019

Data do Trânsito em Julgado:
20/08/2021

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