NUGEPNAC Repercussao Geral Teste

TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/08/2021

Data do Trânsito em Julgado:
10/06/2022

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Tema 638 – STF – Mérito Julgado

Assunto:
Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal [...]

Situação do Tema:
Mérito Julgado

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Tema 991 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 21, inc. XI, 37, caput, e 175, caput, parágrafo único e incs. I e III, da Constituição da República, a possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/05/2022

Data do Trânsito em Julgado:
28/05/2022

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Tema 1217 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Assunto:
Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal [...]

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

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Tema 825 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/04/2021

Data do Trânsito em Julgado:
24/05/2022

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