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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, e 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data do Trânsito em Julgado:
08/04/2022

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Tema 817 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, perdoar [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/03/2022

Data do Trânsito em Julgado:
08/04/2022

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Tema 1198 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Assunto:
Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar [...]

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1208 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Assunto:
Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da [...]

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

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Tema 526 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
07/10/2021

Data do Trânsito em Julgado:
02/04/2022

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