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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Tema 1316 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Assunto:
Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XLV; 6º; e 37; §4º da Constituição Federal a manutenção de averbação de indisponibilidade de imóvel, após o reconhecimento deste como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, em face de previsão de [...]

Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral.

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Tema 488 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Assunto:
Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas [...]

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado.

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/09/2024

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Tema 1079 – STF – Trânsito em julgado

Assunto:
Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
23/09/2022

Data do Trânsito em Julgado:
19/09/2024

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Tema 630 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/06/2024

Data do Trânsito em Julgado:
03/09/2024

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Tema 1238 – STF – Trânsito em julgado

Assunto:
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de [...]

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Data do Trânsito em Julgado:
03/09/2024

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