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TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
25/08/2020

Data de Trânsito em Julgado:
15/10/2020

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Tema 1094 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, §§ 3º e 4º; e 155, caput, inciso II, e § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a importação de bem por não contribuinte, ocorrida sob a égide da [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Trânsito em Julgado:
14/10/2020

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Tema 951 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, 109 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
14/10/2020

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Tema 723 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
26/06/2020

Data de Trânsito em Julgado:
09/10/2020

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Tema 508 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
30/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
08/10/2020

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