NUGEPNAC Repercussao Geral Teste

TEMAS NO STF

Pesquisa de Tema de Repercussão Geral no STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Título

Assunto:
Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
15/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
23/09/2020

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Tema 1038 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
01/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
22/09/2020

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Tema 395 – STF – Trânsito em Julgado

Assunto:
Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a [...]

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/08/2015

Data de Trânsito em Julgado:
17/09/2020

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Tema 1049 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Assunto:
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Constituição Federal, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei nº 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/09/2020

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Tema 1047 – STF – Mérito Julgado

Assunto:
Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, parágrafos 4º e 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 [...]

Situação do Tema:
Mérito Julgado

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