A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, com objetivo de [...]
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Um dos principais objetivos da Lei 13.709/2018 (LGPD) é proteger os direitos do titular de dados pessoais. É importante que os titulares de dados [...]
COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS - CGPD
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados para adequação da LGPD pelos Atos nº 730, de 10 [...]
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de Rondônia atua como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça [...]
REGISTRO DE TRATAMENTO DE DADOS
Os agentes de tratamento de dados devem guardar todos os registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizadas no âmbito do [...]
LEGISLAÇÃO RELACIONADA/AFETADA
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. [...]
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o fim de estabelecer o compromisso em aplicar, [...]
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Guia orientativo da ANPD sobre as Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais legítimo interesse
Glossário de Proteção de Dados Pessoais e [...]
PUBLICAÇÕES SOBRE O TEMA
28/04/2025:
Série Justiça e Privacidade aborda Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
15/04/2025:
Comitê Gestor de Proteção [...]
PUBLICAÇÕES SOBRE O TEMA
ATO Nº 921/2023
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS APLICATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS
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