NUGEPNAC Recurso Repetitivo Teste

TEMAS NO STJ

Pesquisa de Tema de Recurso Repetitivo no STJ

RECURSO REPETITIVO

Título

Assunto:
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Data de Afetação:
21/10/2019

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Tema 1022 – STJ – Mérito Julgado

Assunto:
Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05

Questão submetida a julgamento:
Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Data de Afetação:
23/09/2019

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Tema 1030 – STJ – Acórdão Publicado

Assunto:
Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Data de Afetação:
21/10/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
26/11/2020

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Tema 280 – STJ – Revisado

Assunto:
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Questão submetida a julgamento:
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Situação do Tema:
Revisado

Data de Afetação:
04/09/2018

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/11/2020

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Tema 1073 – STJ – Acórdão Publicado

Assunto:
As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não [...]

Questão submetida a julgamento:
As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre [...]

Tese Firmada:
"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações [...]

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Data de Afetação:
04/09/2018

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/11/2020

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