NUGEPNAC Recurso Repetitivo Teste

TEMAS NO STJ

Pesquisa de Tema de Recurso Repetitivo no STJ

RECURSO REPETITIVO

Título

Assunto:
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Data de Afetação:
28/04/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
10/06/2025

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Tema 1267 – STJ – Trânsito em Julgado

Assunto:
Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz [...]

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial no qual se discute se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, [...]

"Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no do artigo 1.015 caput do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Data de Afetação:
19/03/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
08/04/2025

Data do Trânsito em Julgado:
09/06/2025

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Tema 1352 – STJ – Afetado

Assunto:
Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização [...]

Situação do Tema:
Afetado

Data de Afetação:
09/06/2025

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Tema 1154 – STJ – Em Julgamento

Assunto:
Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Questão submetida a julgamento:
Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
[...]

Situação do Tema:
Em Julgamento

Data de Afetação:
09/05/2022

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Tema 1351 – STJ – Afetado

Assunto:
Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Situação do Tema:
Afetado

Data de Afetação:
02/06/2025

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