RE 857.178/SE - Solidareidade dos entes federativos para dispensação de medicamentos. RE 566.471/RN - Dispensação de medicamentos de alto custo. RE 657.718/MG - Dispensação de medicação sem registro na ANVISA. MS 200.000.2007.003094-4/TJRO - Inviabilidade de vinculação ao fabricante ou à marca. Resp 1647156/RJ - Requisitos para fornecimento de medicamentos não previsto na lista do SUS.
